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A empresa pode pedir para o empregado fazer serviços além do contratado?

A contratação de um empregado se dá para o preenchimento de uma vaga específica, correspondente a uma função. Essa função pode ser mais ou menos ampla, mas deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A partir desta, pode-se deduzir as atividades que serão desempenhadas. Em alguns casos, ainda, além da anotação […]

Ex-vendedora será indenizada por cobrança de metas via WhatsApp

Uma empresa de telefonia deve pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora em virtude de cobranças indevidas das metas estipuladas feitas por meio de grupo de WhatsApp. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região, ao entender que a estipulação de metas e a cobrança delas culminaram […]

Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor

A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta obrigação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar pedido para suspender uma dívida. Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação alegando que a dívida era descontada […]

Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral

A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização. O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter […]

Pai desempregado precisa realmente pagar pensão aos filhos?

Em tempos de desemprego em alta, a rotina de milhões de pessoas foi alterada, a renda de considerável parcela das famílias brasileiras despencou, as privações aumentaram, não obstante a estes fatos, as obrigações assumidas continuam a bater a porta mês a mês, pois as contas como energia elétrica, água, alimentação, vestuário, são uma constante na […]

União Estável dispensa declaração judicial para concessão de benefício previdenciário

É mais que de trivial conhecimento doutrinário e jusrisprudencial que o Direito brasileiro concede à União Estável status par ao do matrimônio, que foi assegurado no § 3º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, a despeito de o texto do dispositivo ter equivocadamente restringido a equiparação à União Estável entre homem e mulher, […]

Desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta estabilidade

O desconhecimento da gravidez da empregada por parte do empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. Assim definiu o plenário do STF nesta quarta-feira, 10. O RE julgado pela Corte foi interposto contra acórdão proferido pela SDI do TST que, confirmando decisão recorrida, assentou que “o desconhecimento da gravidez […]

INSS indenizará beneficiária que se acidentou durante perícia

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto era submetida a perícia médica nas dependências da agência previdenciária em Naviraí, em Mato Grosso do Sul. Para os magistrados, […]

Concurso Público não pode criar limite idade sem previsão em lei

O limite de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito previsto em lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que determinou que a União não exigisse limite de idade para concurso de militar temporário. O candidato de Campo Grande (MG) se inscreveu para o processo seletivo de […]

Loja que efetuou cobrança duplicada terá de indenizar consumidora

Loja que efetuou cobrança duplicada, com a disponibilização de dois produtos, terá de indenizar consumidora por danos morais e materiais. A decisão é da juíza de Direito Maria Rosa Vieira Santos, do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE. A ação foi ajuizada também contra a instituição bancária, mas esta não […]

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