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Acordo de sindicato sem concordância de empregado é inválido, diz TST

Por unanimidade, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação […]

Empregada doméstica tem realmente direito ao abono salarial PIS?

O empregado doméstico pode ou não ter direito ao Abono Salarial e PIS. O PIS só é pago nas seguintes situações: – Cadastro no PIS há pelo menos cinco anos – Recebimento de remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base – Exercer atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 […]

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família. Decisão é da 3ª turma do STJ ao explicar que a multa, […]

Doença sem relação comprovada com trabalho não gera indenização

A 1ª turma do TST deu provimento a recurso e retirou condenação imposta a empresa produtora de celulose de eucalipto em razão de doença supostamente ocupacional que acometeu funcionário. O trabalhador, que exercia função de operador de máquinas florestais, ingressou na Justiça contra a empresa alegando ter adquirido doença no ombro decorrente das atividades laborais. […]

Estou me divorciando e meu marido quer me obrigar a mudar de nome. É possível?

Ao se casar, é muito comum que um dos cônjuges, habitualmente a mulher, venha a alterar o seu nome, para incluir um dos sobrenomes do outro cônjuge. É o que se chama popularmente de “nome de casado”. Ocorre que após o fim do relacionamento e com o inicio do processo de divórcio, há o interesse […]

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. Consta nos autos que dois […]

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