Atenção consumidor! Prazo para contestar cobrança de luz indevida é de dez anos

Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Nacional de Energia […]

É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?

Segundo o professor e coordenador da Escola Brasileira de Direito (Ebradi), Theodoro Agostinho, o INSS permite acumular o recebimento de aposentadoria com pensão por morte. O cônjuge que sobreviver poderá receber a pensão pelo tempo de 4 meses até pela vida inteira. “Mas para saber por quanto tempo o cônjuge sobrevivente vai receber a pensão, […]

Demitida na pré-aposentadoria deve receber salários até o fim da estabilidade

Reconhecido o período de estabilidade a um funcionário que está prestes a se aposentar, a empresa que demitiu nesse período deve pagar os salários devidos da data da dispensa até o fim da estabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma vendedora que foi dispensada sem […]

Direito do consumidor: desistência de curso dá realmente direito a reembolso?

A escolha correta do curso é o primeiro passo para o crescimento profissional. Porém, é comum alunos desistirem da escolha no meio do caminho. Nesse caso, resta a questão: caso desista, o consumidor terá direito a receber as parcelas já pagas? De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, […]

Divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial e judicial

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, […]

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