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Antecipação de saque aniversário do FGTS

ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS Criado por lei no ano passado, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, uma vez por ano, parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mês de aniversário. Contudo, caso seja dispensado sem justa causa, o empregado não tem direito ao saque do saldo do FGTS, apenas […]

Benefício previdenciário não prescreve

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de CINCO ANOS, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do STJ ao negar provimento a recurso em que o INSS alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural ao requerer salário maternidade, […]

Teletrabalho, como funciona?

De acordo com o previsto na CLT, o regime de teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho e a alteração do regime presencial para home office depende de acordo mútuo entre empregado e empregador. Contudo, a MP 927/2020 trouxe algumas alterações significativas.De acordo com a medida provisória, fica a critério exclusivo do empregador alterar […]

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