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Auxílio emergencial negado, e agora?

O aplicativo CAIXA EMERGENCIAL disponibiliza duas opões para as pessoas que receberam uma resposta negativa. O usuário pode fazer uma nova solicitação ou contestar a análise do primeiro pedido. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Inscritos no Cadúnico: Como a primeira parcela já foi paga e a segunda está em andamento, quem não recebeu é porque não se encaixa nos […]

Venda casada

Quando uma empresa condiciona a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço está incorrendo em uma prática abusiva contra o consumidor chamada: VENDA CASADA. Ela é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Vamos ver alguns exemplos: – Frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos vendidos na […]

Regime Jurídico Emergencial passa a vigorar durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso […]

CONCILIAÇÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA

A Lei 13.994 instituiu a possibilidade de realizar audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país. Segundo a nova lei, os juizados têm autorização para realizar conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado da tentativa de conciliação deve ser registrado por […]

APROVEITAMENTO DE FERIADOS PELA MP 972/2020

De acordo com o previsto na MP 927/2020, poderá ser realizada a antecipação dos feriados. Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação […]

CNJ autoriza Tribunais a realizarem perícias médicas do INSS pela internet

Os tribunais poderão realizar perícias médicas por meio eletrônico ou virtuais em ações previdenciárias, em que se requer a concessão de benefícios por incapacidade ou assistenciais. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enquanto durar a pandemia do coronavírus. A medida pode ser viabilizada diante da aprovação da Lei da Telemedicina, que […]

O que é a Lei do Inquilinato?

Se você mora de aluguel ou já alugou algum espaço, provavelmente já ouviu falar sobre a Lei do Inquilinato. É ela que regula o mercado de aluguel de imóveis residenciais e comerciais. Por esta razão, inquilino e proprietário devem ler com calma seu conteúdo, antes de fechar qualquer acordo.A Lei do Inquilinato (Lei nº 12.112/09, […]

Antecipação de Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Os brasileiros de baixa renda que estão na fila de espera do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão receber uma antecipação de R$ 600 do auxílio nos próximos três meses. De acordo com o governo, até 177,5 mil idosos e pessoas com deficiências poderão ser beneficiadas, dos quais 147 mil serão beneficiados já neste primeiro […]

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