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O contrato temporário e o direito do trabalhador

Com o avanço da pandemia no Brasil, causada pelo novo coronavírus, muitas atividades profissionais foram interrompidas. Por outro lado, os trabalhos considerados essenciais receberam uma demanda ainda maior no dia a dia. Diante desse cenário, nesses segmentos, surgiram muitas vagas de emprego temporário. O contrato de trabalho temporário é comandado pela Lei 6.019/74 e regulamentado […]

Sancionada lei com medidas de enfrentamento à violência doméstica durante a pandemia

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia.A norma determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus, os prazos processuais, […]

Adiada abertura das agências do INSS

O adiamento está na Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada no Diário Oficial da União no último dia 8 de julho. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho […]

Direito de Arrependimento

Em tempos de pandemia, onde as compras on-line tiveram um crescimento exponencial, é necessário o consumidor ficar atento aos seus direitos. Um dos mais importantes neste tipo de relação de consumo é o DIREITO DO ARREPENDIMENTO. Caso tenha feito uma compra e se arrependido, seja por perceber que o produto não era como o que […]

Locador pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?

O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual. A retomada do bem imóvel não cabe nem mesmo se o proprietário quiser utilizá-lo para uso próprio.Artigo 4º, da Lei 8.245/1991:“Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, […]

Decreto amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada

O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do novo coronavírus como forma de evitar uma perda maior de empregos. A medida provisória inicial, que foi sancionada no […]

Empregado pode acumular adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Em março de 2020, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu de uma vez por todas a divergência através do julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo pela SBDI-I n° 239-55.2011.5.02.0319, que decidiu então pela IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos. O TST firmou entendimento sobre a impossibilidade da […]

Proposta aumenta pena para crimes de discriminação racial

Foi apresentado no Senado o projeto de lei que aumenta as penas referentes a condutas criminosas de injúria preconceituosa e discriminação racial. O PL 3.054/2020 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A proposta altera o Código Penal e a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei […]

Justiça suspende portaria que aumentava limite na compra de munição

A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a portaria do governo federal que aumentou o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada. O governo federal havia aumentado para 550 unidades o limite de compra de munições por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, por meio da […]

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