Esta Lei é conhecida como Lei da Liberdade Econômica e foi aprovada em setembro do ano passado e entrou em vigor neste ano.
De acordo com esta norma, algumas simplificações são baseadas no uso da tecnologia e na desburocratização das relações de trabalho.
Dentre as principais previsões da norma estão o uso da carteira de trabalho (CTPS) eletrônica e o ponto digital por exceção.