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A família pode sacar FGTS de parente falecido?

Conforme o inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036/90E, a resposta a essa pergunta é SIM, uma vez que o dependente habilitado à pensão por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econômica Federal, devendo apresentar a Declaração de Beneficiários Habilitados e certidão para o saque, sendo o valor isento de tributação de […]

Funcionário público pode ser dono de empresa?

No caso do funcionário público federal, ele é proibido por lei de participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa. Já na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, isso é possível! Para quem trabalha pelo Município ou Estado, a situação deve ser verificada conforme o estatuto do servidor. Com isso, deve-se verificar a Lei Orgânica […]

INSS: existe direito à pensão por morte quando se trata de suicídio?

A pensão por morte é um benefício previdenciário que tem por objetivo pagar mensalmente parcelas para dependentes do falecido, essas parcelas tem o valor da aposentadoria ou salário, é bom lembrar que o segurado não precisa ser aposentado para requerer este benefício. Para os dependentes da pessoa que comete suicídio pode ser requerida em caso […]

Benefícios do INSS que todo MEI tem direito: Aposentadoria por invalidez

Uma outra modalidade de aposentadoria à qual o MEI também tem direito é a aposentadoria por invalidez. Para o MEI ter acesso ao benefício são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que nos casos de acidentes de qualquer natureza especificadas em lei, independe de carência a […]

Benefícios do INSS que todo MEI tem direito: Auxílio maternidade

O auxílio maternidade MEI, conhecido também como salário-maternidade, é um direito das Microempreendedoras Individuais, amparado pela Lei Complementar nº128/2008, para casos de gravidez ou de outras situações, como veremos a seguir. A essas profissionais é disponibilizado um salário mínimo que pode ser recebido por um período de até quatro meses, pago diretamente pelo Instituto Nacional […]

Benefícios do INSS que todo MEI tem direito: Aposentadoria por idade.

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, atualmente. A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal. Com o […]

Benefícios do INSS que todo MEI tem direito: Auxílio doença.

O trabalhador que se formaliza com o MEI tem direito de recorrer ao auxílio-doença, o benefício pode ser solicitado desde o primeiro dia em que ficar incapacitado de exercer suas atividades. O pedido do benefício para o MEI deve ser feito a partir de agências do INSS, onde o MEI precisa apresentar todos os comprovantes […]

Lei Geral de Proteção de Dados: As empresas estão preparadas?

É difícil que todas as empresas estejam adequadas, embora muitas delas já se prepararam. É por isso que você está recebendo avisos de políticas de privacidade em aplicativos e sites. A LGPD foi adiada em mais de uma ocasião, até que o Senado retirou uma nova extensão do prazo de vigência, que constava em uma […]

Lei Geral de Proteção de Dados: O que muda com essa lei?

Para as empresas, a vigência da LGPD significa se adequar a uma série de novas regras, mas também cria mais segurança jurídica, simplificando o entendimento de algo complexo. Para o cidadão, pode parecer que pouco muda, mas a legislação organiza e orienta sobre direitos. Muda o fato de as empresas precisarem solicitar o consentimento do […]

As principais mudanças na CLT em 2020: Uso do banco de horas

Outra alteração foi a possibilidade de uso do banco de horas durante o período de pandemia, sendo que o empregador poderá dispensar a prestação de serviços do trabalhador e descontar as horas não laboradas do banco de horas do empregado. O objetivo desta alteração evita que haja prejuízo para ambas as partes, ao empregado é […]

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