Trabalhadora pode acessar documentos de empresa para propor ação

A 6ª turma do TRT da 4ª região cassou decisão que não havia permitido que uma trabalhadora tivesse acesso a documentos para apuração de valores para viabilizar ajuizamento de ação. O colegiado destacou o interesse processual da trabalhadora no requerimento de exibição prévia dos documentos atendendo os requisitos exigidos na CLT. A trabalhadora ajuizou ação […]

Reforma da Previdência: Conheça as principais mudanças propostas

O texto da Nova Previdência já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Governo Federal apresentou uma série de medidas que passam agora a ser analisadas pelos parlamentares. As alterações devem trazer impacto de 1 trilhão em 10 anos, segundo cálculos do Ministério da Economia. Separamos alguns dos principais pontos para que você tenha […]

Direito bancário: Conheça algumas cláusulas abusivas em contratos com bancos

A primeira clausula, ou melhor, conjunto de cláusulas que merecem atenção do consumidor, são aquelas que estabeleçam obrigações abusivas, colocando o consumidor (seja pessoa física ou jurídica) em desvantagem exagerada. Ou seja, toda clausula contratual que colocar o consumidor em extrema desvantagem, deve ser considerada nula de pleno direito. Sobre esse assunto, temos um exemplo […]

Som alto de igreja rende indenização a vizinha

A 35ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou igreja a indenizar vizinha, em R$ 2 mil, por excesso de barulho causado por instrumentos musicais. Segundo os autos, desde que foi inaugurada, a igreja passou a provocar poluição sonora acima dos níveis permitidos, gerando perturbação no sossego da vizinhança. Após vistoria no local, a […]

Dermatologista deve indenizar cliente por falha em procedimento estético

A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou uma médica dermatologista ao pagamento de danos materiais e estéticos por realizar procedimento malsucedido para corrigir manchas na pele de uma mulher. Após o procedimento, a cliente ficou com cicatriz no rosto e, para o colegiado, ela não foi informada das possíveis consequências do tratamento. Depois […]

O que é aposentadoria especial?

Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do […]

Conheça as 5 alterações na CLT com a reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista alterou diversos pontos da CLT. Em vigor a pouco mais de um ano ele trouxe novidades nas relações de trabalho. Confira abaixo algumas dessas alterações:  1 – Fim das horas In itinere Provavelmente muitos funcionários desconheciam tal direito. O tempo que era utilizado pelo colaborador, da sua residência até o local de […]

Pente-fino do INSS poderá suspender ou cortar benefício sem avisar

O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (18) uma Medida Provisória que revê regras previdenciárias e tem como objetivo deflagrar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo revela a Folha de S. Paulo, a medida autoriza a suspensão ou o corte dos pagamentos antes mesmo […]

TRT garante estabilidade gestacional a menor aprendiz

A 15ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a estabilidade gestacional a menor aprendiz. O colegiado entendeu que o contrato de aprendizagem, embora de natureza especial, é um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, fazendo jus a reclamante à estabilidade gestante. Em 1ª instancia, o juízo de origem havia indeferido a pretensão […]

Você sabe realmente como funciona a comunhão universal de bens no casamento?

Quando alguém decide se casar, além de outros procedimentos legais, precisa estipular no pacto antenupcial (um espécie de contrato entre os noivos) o regime de bens. Tal regime é uma forma de organizar o patrimônio, que pode ser organizado em comunhão universal de bens. No Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa […]

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