Como pedir reembolso do INSS pago a mais? Hoje, os pedidos de restituição devem ser feitos na Receita Federal, porque o órgão fez uma fusão com a Receita Previdenciária em março/2007.
Por isso, os pedidos de restituição devem ser feitos exclusivamente através da Receita Federal do Brasil, responsável por receber e cobrar as contribuições para a Previdência. O pedido da restituição deve ser feito no Programa PER/DCOMP.
Mas, se não for possível a utilização do sistema, deve ser feito o pedido presencial com a apresentação do formulário, incluindo os documentos que comprovam o direito ao ressarcimento. Atenção! A Receita Federal informa que impossibilidade de utilizar o sistema pode acontecer por dois motivos:
1) não existe no sistema o motivo que você deseja pedir a restituição;
2) por falha no programa que impeça a finalização do pedido eletrônico de restituição .
Nesses casos, você deve apresentar junto aos outros documentos, a comprovação desses motivos, sob pena de ter o pedido negado pela Receita.
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