Direitos do aposentado do INSS: prioridade na restituição do Imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda é realizada priorizando as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental e portadores de doenças graves. A regra foi estabelecida na lei 9.784/99. A Receita Federal também esclarece que o calendário de restituição é estabelecido respeitando a ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda.