Locador pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?

O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual. A retomada do bem imóvel não cabe nem mesmo se o proprietário quiser utilizá-lo para uso próprio.Artigo 4º, da Lei 8.245/1991:“Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.”Isso acontece porque imóveis destinados a locação residencial que tenha prazo de 30 meses estipulado, ou seja, um prazo determinado, não se permite ao locador retomar o imóvel para uso próprio antes do término desse prazo.

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