O que é a Lei do Inquilinato?

Se você mora de aluguel ou já alugou algum espaço, provavelmente já ouviu falar sobre a Lei do Inquilinato. É ela que regula o mercado de aluguel de imóveis residenciais e comerciais. Por esta razão, inquilino e proprietário devem ler com calma seu conteúdo, antes de fechar qualquer acordo.A Lei do Inquilinato (Lei nº 12.112/09, que altera a Lei nº 8.245/91) é a que regula o mercado de locação de imóveis e traz uma série de direitos e obrigações tanto para o inquilino quanto para o proprietário. São regras que, se bem seguidas, garantem tranquilidade para ambas as partes.Vale observar que as leis podem passar por atualizações. Com a Lei do Inquilinato não é diferente, e ela passou por uma revisão em 2012 para dar mais equilíbrio e segurança aos contratos.

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