Intimação judicial por aplicativos é aprovada pela Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de
mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, seguirá agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
A partir da sanção, as partes em processos judiciais e seus representantes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio.