STF define prorrogação da lei que suspende ordem de remoção e despejo até março de 2022

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações por ao menos mais três meses, até março de 2022 a contar da data fixada na Lei 14.216/2021. O Congresso Nacional aprovou a Lei 14.216/21 que suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro, apenas para imóveis urbanos.