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Benefício previdenciário não prescreve

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de CINCO ANOS, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do STJ ao negar provimento a recurso em que o INSS alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural ao requerer salário maternidade, […]

Teletrabalho, como funciona?

De acordo com o previsto na CLT, o regime de teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho e a alteração do regime presencial para home office depende de acordo mútuo entre empregado e empregador. Contudo, a MP 927/2020 trouxe algumas alterações significativas.De acordo com a medida provisória, fica a critério exclusivo do empregador alterar […]

Cliente xingado pelo WhatsApp será indenizado

A desistência da compra de um móvel foi motivo para uma empresária de Bagé destratar o cliente com termos de baixo calão. “Bagaceiro! Sem-vergonha!”, disparou ela pelo aplicativo WhattsApp, em trecho da mensagem. No Juizado Especial Cível (JEC) da comarca local, foi reconhecido o dano moral e fixada a indenização em R$ 2,5 mil. O […]

Culposo ou doloso?

Por mais que possam ter a mesma gravidade, ambos tem sua diferença. Saiba qual característica de cada um para não se confundir. * Culposo – Ato praticado sem intenção de produzir o delito e que, embora haja culpa, ocorreu sem que o agente pudesse prever as consequências. Resulta de negligência, impericia ou imprudencia. * Doloso […]

Cobrança de metas pode gerar dano moral

Situação muito comum no ambiente de trabalho, alguns profissionais sofrem com metas impostas pelo empregador. Muitas vezes essas metas sequer podem ser atingidas. Contudo, saibam que dependendo da forma como é feita a cobrança por resultados – como, por exemplo, expondo o trabalhador exageradamente, se referindo ao empregado com termos pejorativos, o insultando ou o […]

Dúvidas sobre o atestado médico

Imprevistos acontecem… Em caso de um problema de saúde que impeça o empregado de comparecer ao trabalho, a falta deve ser abonada com a apresentação de um atestado médico. * A empresa não podem recusar atestados médicos válidos; * Não há limites de apresentação de atestados médicos por ano; * Apresentação de atestado médico falso […]

Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel. O prazo previsto para a entrega do imóvel comprado […]

Trabalhadora pode acessar documentos de empresa para propor ação

A 6ª turma do TRT da 4ª região cassou decisão que não havia permitido que uma trabalhadora tivesse acesso a documentos para apuração de valores para viabilizar ajuizamento de ação. O colegiado destacou o interesse processual da trabalhadora no requerimento de exibição prévia dos documentos atendendo os requisitos exigidos na CLT. A trabalhadora ajuizou ação […]

Mentir em juízo é crime

Mentir na Justiça pode custar caro. A mais grave é a consequência penal. Mentir em um processo trabalhista, que é um processo de natureza federal, é crime contra a administração da justiça e contra a administração da justiça da união, além de crime federal. Essa possibilidade só se configura se a mentira for constatada como […]

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