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Atenção consumidor! Prazo para contestar cobrança de luz indevida é de dez anos

Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Nacional de Energia […]

É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?

Segundo o professor e coordenador da Escola Brasileira de Direito (Ebradi), Theodoro Agostinho, o INSS permite acumular o recebimento de aposentadoria com pensão por morte. O cônjuge que sobreviver poderá receber a pensão pelo tempo de 4 meses até pela vida inteira. “Mas para saber por quanto tempo o cônjuge sobrevivente vai receber a pensão, […]

Demitida na pré-aposentadoria deve receber salários até o fim da estabilidade

Reconhecido o período de estabilidade a um funcionário que está prestes a se aposentar, a empresa que demitiu nesse período deve pagar os salários devidos da data da dispensa até o fim da estabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma vendedora que foi dispensada sem […]

Direito do consumidor: desistência de curso dá realmente direito a reembolso?

A escolha correta do curso é o primeiro passo para o crescimento profissional. Porém, é comum alunos desistirem da escolha no meio do caminho. Nesse caso, resta a questão: caso desista, o consumidor terá direito a receber as parcelas já pagas? De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, […]

Divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial e judicial

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, […]

Acordo de sindicato sem concordância de empregado é inválido, diz TST

Por unanimidade, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação […]

Empregada doméstica tem realmente direito ao abono salarial PIS?

O empregado doméstico pode ou não ter direito ao Abono Salarial e PIS. O PIS só é pago nas seguintes situações: – Cadastro no PIS há pelo menos cinco anos – Recebimento de remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base – Exercer atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 […]

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família. Decisão é da 3ª turma do STJ ao explicar que a multa, […]

Doença sem relação comprovada com trabalho não gera indenização

A 1ª turma do TST deu provimento a recurso e retirou condenação imposta a empresa produtora de celulose de eucalipto em razão de doença supostamente ocupacional que acometeu funcionário. O trabalhador, que exercia função de operador de máquinas florestais, ingressou na Justiça contra a empresa alegando ter adquirido doença no ombro decorrente das atividades laborais. […]

Estou me divorciando e meu marido quer me obrigar a mudar de nome. É possível?

Ao se casar, é muito comum que um dos cônjuges, habitualmente a mulher, venha a alterar o seu nome, para incluir um dos sobrenomes do outro cônjuge. É o que se chama popularmente de “nome de casado”. Ocorre que após o fim do relacionamento e com o inicio do processo de divórcio, há o interesse […]

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