Empresa deve indenizar funcionária discriminada por ser mulher

Uma empresa do Amazonas foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a uma ex-funcionária que comprovou ter sofrido discriminação por ser mulher. A decisão é da 1ª turma do TRT da 11ª região. Na ação ajuizada, a autora alegou que seu supervisor a ofendia com palavras impróprias e desdenhava da […]

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais. Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com […]

Você sabe qual o prazo para configurar uma união estável?

Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável.Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas); Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem […]

Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

  O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De […]

Financeiras são condenadas por negativação indevida de cliente

A 13ª câmara Cível do TJ/PR condenou duas empresas de serviços de créditos a indenizar um homem, por danos morais, que teve seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores. O colegiado reformou sentença por entender que os contratos apresentados pelas financeiras não correspondiam ao objeto da negativação. O autor teve seu pedido julgado improcedente […]

Bloqueio de bens sem ordem judicial é inconstitucional, diz PGR

Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do Supremo […]

TJ da Bahia investe R$ 39 mil em kits de clareamento dental para servidores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) investiu R$ 39 mil na aquisição de kits de clareamento dentário para servidores do órgão, no mês de agosto deste ano. Confiorme o TJ, o material foi comprado para ser oferecido aos mais de 8 mil servidores e juízes de Salvador e cidades do interior. Conforme o Tribunal […]

Quais são os direitos de quem trabalha no FERIADO?

1. É PROIBIDO TRABALHAR EM FERIADO? A EMPRESA PODE OBRIGAR O EMPREGADO A TRABALHAR NO FERIADO? A legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado. No entanto, esta regra não é absoluta. […]

Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada. O eletricista afirmou que usufruía […]

Uber é condenado por perda de voo de passageiro após erro no trajeto

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, manteve decisão que condenou a empresa Uber ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da perda de voo de um passageiro em razão de erro no trajeto pelo motorista do aplicativo. Na ação contra a empresa, passageiro alegou que solicitou por meio […]

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